Termo de Consentimento ao Visitante:
Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais 2ª Semana Municipal de Inovação e Empreendedorismo Chapecó/SC
Em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a realizadora do Evento apresenta o presente Termo de Consentimento para o tratamento de dados pessoais dos visitantes interessados em participar da 1ª Semana Municipal de Inovação e Empreendedorismo.
A 2ª Semana Municipal de Inovação e Empreendedorismo é um evento, aberto ao público, sem cobrança de ingressos. A participação no evento é voluntária, e o visitante possui plena autonomia para decidir sobre sua participação, bem como para retirar seu consentimento a qualquer momento. Para a participação no evento é necessário que o visitante manifeste seu consentimento expresso e inequívoco para o tratamento de seus dados pessoais, conforme as condições e finalidades descritas neste Termo.
1. Informações Coletadas e Finalidades do Tratamento
Os dados pessoais solicitados para fins de cadastro e credenciamento são coletados diretamente pela realizadora do evento. A coleta desses dados tem as seguintes finalidades específicas:
- Credenciamento e Acesso: Para permitir o acesso do visitante ao evento
- Comunicação sobre o Evento: Envio de informações relevantes sobre o Evento, como programação, alterações, avisos importantes e novidades futuras relacionadas ao evento.
- Geração de Informação e Network: Com o caráter de Evento público gratuito e o interesse mútuo entre realizadores, patrocinadores e visitantes, seus dados poderão ser compartilhados com estas partes para:
- Divulgação de Produtos e Serviços: Envio de comunicações de marketing e ofertas de produtos e serviços, por parte dos realizadores, apoiadores e patrocinadores.
- Ações de Marketing Futuras: Realização de campanhas de marketing direcionadas, incluindo e-mail marketing, telemarketing e outras formas de comunicação, por parte dos realizadores, apoiadores e patrocinadores.
- Segurança: Monitoramento e registro de atividades para garantir a segurança dos participantes e do evento.
- Divulgação Institucional do Evento: Utilização das imagens em materiais de divulgação da 2ª Semana Municipal de Inovação e Empreendedorismo (edição atual e futuras), incluindo, mas não se limitando a, websites, redes sociais, peças publicitárias, relatórios e apresentações institucionais.
- Divulgação pela Imprensa e Mídia em Geral: As imagens poderão ser utilizadas por veículos de imprensa e mídia para cobertura jornalística do evento.
- Transmissão ao Vivo: Possibilidade de transmissão ao vivo de partes do evento, incluindo a presença de visitantes.
- Confirmação e Acesso: Confirmar a existência de tratamento de seus dados e acessá-los.
- Correção: Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
- Portabilidade: Solicitar a portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa.
- Eliminação dos Dados: Requerer a eliminação dos dados pessoais tratados com base em seu consentimento, exceto nas hipóteses previstas no Art. 16 da LGPD.
- Informação sobre Compartilhamento: Obter informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a realizadora da 2ª Semana Municipal de Inovação e Empreendedorismo, realizou uso compartilhado de dados.
- Informação sobre a Possibilidade de Não Fornecer Consentimento: Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
- Revogação do Consentimento: Revogar o consentimento a qualquer momento, por procedimento gratuito e facilitado.
- Independência das Disposições: Se qualquer disposição específica deste Termo for considerada inválida ou inaplicável por qualquer motivo, isso não afetará a validade e a aplicabilidade das demais disposições.
- Ausência de Renúncia: A ausência de ações imediatas por parte da realizadora da 2ª Semana Municipal de Inovação e Empreendedorismo no caso de uma violação deste Termo pelo visitante não significa uma renúncia aos seus direitos, incluindo o direito de tomar medidas no futuro.
- Legislação Vigente: Todas as ações judiciais decorrentes ou relacionadas a este Termo serão regidas pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
2. Captação e Uso de Imagens
O ambiente da 2ª Semana Municipal de Inovação e Empreendedorismo é público e haverá captação de imagens (fotos e vídeos) para as seguintes finalidades:
Ao participar da 2ª Semana Municipal de Inovação e Empreendedorismo, o visitante declara-se ciente e concorda com a captação e o uso de sua imagem para as finalidades acima descritas. Caso não deseje ter sua imagem captada ou utilizada para fins de divulgação institucional ou pela imprensa, por favor, entre em contato com a organização do evento no local ou através dos canais de comunicação indicados na Seção 3.
3. Direitos do Titular e Canais de Comunicação
Em conformidade com a LGPD, o visitante, na qualidade de titular dos dados pessoais, possui os seguintes direitos:
Para exercer qualquer um desses direitos, o visitante poderá entrar em contato com a realizadora da 2ª Semana Municipal de Inovação e Empreendedorismo através do e-mail: gerenciainovacao@chapeco.sc.gov.br. Para tanto, é necessário informar o nome do Evento (1ª Semana Municipal de Inovação e Empreendedorismo), seu nome completo, e-mail e CPF. Esses dados devem ser os mesmos informados no momento da inscrição para que possamos validar sua identidade e atender à sua solicitação de forma segura e eficiente.
Importante: Caso seus dados tenham sido compartilhados com patrocinadores com base em seu consentimento específico, a realizadora da 2ª Semana Municipal de Inovação e Empreendedorismo se compromete a notificar essas partes sobre sua solicitação de eliminação ou retificação, facilitando o cumprimento de seus direitos. No entanto, é possível que você precise entrar em contato diretamente com essas empresas para garantir a efetivação da eliminação ou retificação em suas próprias bases de dados.
4. Modificação e Vigência deste Termo
Este Termo de Consentimento poderá ser modificado pela realizadora da 2ª Semana Municipal de Inovação e Empreendedorismo em decorrência de alterações no Evento, em suas finalidades ou por razões legais, regulatórias ou de segurança. Em caso de modificações substanciais, será enviada uma notificação com antecedência razoável, concedendo-lhe a oportunidade de revisar as alterações. Alterações relacionadas a novos recursos ou por motivos legais podem entrar em vigor imediatamente, sem aviso prévio. As modificações neste Termo serão aplicadas somente a partir da data de sua publicação. Se o visitante não concordar com os termos alterados, poderá exercer seu direito de revogação do consentimento e exclusão de seu cadastro, conforme a Seção 3.
A vigência deste Termo de Consentimento está vinculada à finalidade do tratamento dos dados. Seus dados serão mantidos pela realizadora da 2ª Semana Municipal de Inovação e Empreendedorismo pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, bem como para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, ou para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, conforme o Art. 16 da LGPD. Após o término da finalidade e do período de retenção legal, seus dados serão eliminados ou anonimizados.
5. Independência das Disposições, Ausência de Renúncia e Legislação Vigente
Ao prosseguir com sua inscrição e participação na 2ª Semana Municipal de Inovação e Empreendedorismo, o visitante declara que leu, compreendeu e concorda com os termos e condições aqui estabelecidos para o tratamento de seus dados pessoais.
Declaração de Consentimento
Declaro que li, compreendi e concordo com os termos e condições apresentados neste Termo de Consentimento para o Tratamento de Dados Pessoais da 2ª Semana Municipal de Inovação e Empreendedorismo.
Data deste termo: 14/07/2026